As pessoas envolvidas num processo declarativo, executivo ou penal em fase de julgamento, podem consultar online os atos processuais e documentos que fazem parte do processo.
Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à internet, mediante autenticação através do Cartão do Cidadão ou de Chave Móvel Digital.
A possibilidade de consulta realiza-se dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo (respeitando, por exemplo, o regime de segredo de justiça).
Caso não consiga consultar um processo que ache que devia poder consultar, deverá contatar a secretaria do tribunal onde corre o mesmo.
Para consultar o seu processo online, deve:
A consulta do processo é gratuita.
Pode consultar o seu processo online através do serviço os meus processos.
Também pode consultar o seu processo no tribunal ou, no caso das execuções, junto do agente de execução.
