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Os meus processos

As pessoas envolvidas num processo declarativo, executivo ou penal em fase de julgamento, podem consultar online os atos processuais e documentos que fazem parte do processo.

Tribunais

Consulta de processos pendentes nos tribunais portugueses

Qualquer cidadão pode aceder aos seus processos que corram nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à internet, mediante autenticação através do Cartão do Cidadão ou de Chave Móvel Digital.

A possibilidade de consulta realiza-se dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo (respeitando, por exemplo, o regime de segredo de justiça).

Caso não consiga consultar um processo que ache que devia poder consultar, deverá contatar a secretaria do tribunal onde corre o mesmo.

Quem pode consultar

O processo pode ser consultado online:
  • por quem seja parte do processo - autor, réu, exequente (o credor que pede a cobrança da dívida através da execução judicial), executado (o devedor contra quem foi apresentada a execução judicial), arguido, assistente, contrainteressado, etc.

Como consultar

Para consultar o seu processo online, deve:

  1. aceder ao serviço os meus processos e pedir para consultar pprocessos
  2. autenticar-se com o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

Nem todos os processos podem ser consultados online, dado que a lei prevê algumas limitações a este direito (por exemplo quando o processo está em segredo de justiça).
Nalgumas situações, não é possível a algumas partes do processo consultarem todos os atos do mesmo - por exemplo, nas execuções, a pessoa contra a qual foi apresentado processo (o executado) não tem acesso aos atos respeitantes ao início do processo de penhora.
  • caso não consiga consultar um processo que entende que devia poder consultar, deverá contatar o tribunal onde corre o processo.

Quanto custa

 A consulta do processo é gratuita.

Onde consultar

Pode consultar o seu processo online através do serviço os meus processos.

Também pode consultar o seu processo no tribunal ou, no caso das execuções, junto do agente de execução.

 

Informação atualizada a 25 novembro 2018 18:43